Advogado trabalhista em Campinas para quem não recebeu o que era devido

Dois prazos que correm ao mesmo tempo

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição e o artigo 11 da CLT fixam a mesma regra: a pretensão quanto a créditos da relação de trabalho prescreve em cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. São dois prazos distintos operando juntos. O de dois anos define até quando a ação pode ser proposta depois da saída. O de cinco anos define quanto do passado ainda pode ser cobrado quando a ação é proposta. Confundir um com o outro é o erro que mais custa direito na prática.

Como isso funciona na prática

• Contrato encerrado: o prazo para ajuizar a ação é de dois anos contados do fim do contrato.
• Ajuizada a ação, podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento.
• Quanto mais o ajuizamento se aproxima do fim do biênio, mais parcelas antigas ficam fora do alcance.
• Contrato ainda em vigor: o prazo de cinco anos corre normalmente, sem que o de dois anos tenha começado.
• Parcelas que ficaram fora do quinquênio não voltam a ser exigíveis depois, mesmo que a ação seja vitoriosa quanto ao restante.

O que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou

A Súmula 308 do TST diz que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Em linguagem direta: a contagem dos cinco anos não é feita a partir da demissão, e sim a partir do dia em que a ação entra. É por isso que adiar a decisão de procurar orientação reduz o alcance da cobrança mesmo dentro do prazo de dois anos.

Quando o contrato ainda está em vigor

Quem continua empregado não está fora do prazo, mas também não está com o relógio parado. As parcelas vão prescrevendo mês a mês, e o que passou de cinco anos deixa de ser exigível ainda que o vínculo siga ativo. É uma situação comum em casos de horas extras habituais nunca pagas e de diferenças salariais antigas, em que a pessoa espera o fim do contrato para tomar qualquer providência e chega ao fim dele com boa parte do período já fora de alcance.

Por que a data de saída pesa tanto

Na conversa inicial, a primeira coisa conferida é a data de saída registrada na carteira e no sistema, porque é ela que define o que ainda existe juridicamente. Como advogado trabalhista em Campinas, o escritório trata essa conferência como etapa anterior à discussão do mérito: não adianta reunir prova de um período que já não pode ser cobrado. Quando o prazo está próximo do fim, a organização dos documentos passa a ter urgência que o caso não teria alguns meses antes.

O registro de jornada e de quem é o ônus

O parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, na redação da Lei 13.874/2019, obriga os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. A Súmula 338, item I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, que pode ser elidida por prova em contrário. Ou seja, a ausência do cartão de ponto não é neutra no processo: ela desloca o peso da prova.

Cartão de ponto com horário sempre igual

O item III da mesma Súmula 338 trata dos cartões que registram horários de entrada e saída uniformes: eles são considerados inválidos como meio de prova, e o ônus quanto às horas extras passa para o empregador, prevalecendo a jornada descrita na petição inicial se ele não se desincumbir. É um ponto técnico que aparece com frequência em casos de jornada real diferente da anotada, porque marcação idêntica todos os dias é justamente o que um registro fiel não produz.

O que costuma ser reunido antes de qualquer ação

• Carteira de trabalho, contrato e termo de rescisão, com todas as anotações legíveis.
• Contracheques do período que ainda pode ser discutido, e não apenas os últimos meses.
• Extrato do FGTS, que mostra os depósitos mês a mês e as ausências.
• Espelhos de ponto, escalas, planilhas de produção e qualquer registro de jornada que o trabalhador tenha em mãos.
• Mensagens de trabalho com data e horário, incluindo grupos e comunicações fora do expediente.
• Nome e forma de contato de colegas que presenciaram os fatos e não têm ação contra a mesma empresa.

Prova testemunhal

Em situação de assédio moral, de desvio de função e de jornada não registrada, a testemunha costuma ser a prova central, porque esses fatos raramente deixam documento. O que a torna útil é a proximidade com o fato: quem presenciou de forma direta, em que período trabalhou junto e o que viu, com data aproximada. Depoimento genérico sobre o ambiente de trabalho tende a pesar pouco. Por isso o levantamento de possíveis testemunhas é feito no início, quando a memória ainda está fresca e o contato ainda existe.

Mensagens, áudios e o que fazer com eles

Conversas de aplicativo, e-mails e áudios têm sido aceitos como prova quando preservam contexto e data. O erro mais comum é guardar apenas o trecho que interessa, o que abre espaço para a alegação de que a mensagem foi tirada do contexto. Preservar a conversa inteira, sem apagar mensagens do próprio trabalhador, tende a fortalecer o conjunto. Vale a mesma lógica para documentos internos: o que for do dia a dia da função costuma ser mais convincente do que material produzido depois do conflito instalado.

A regra de competência territorial

O artigo 651 da CLT define a competência em razão do lugar pela localidade onde o empregado efetivamente prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro. O mesmo artigo prevê situações próprias para agente ou viajante comercial e para o empregador que realiza atividades fora do local do contrato, hipótese em que o empregado pode apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. É uma regra de organização judiciária, não uma escolha livre das partes.

A Justiça do Trabalho em Campinas

Campinas é sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cuja jurisdição abrange a maior parte dos municípios do interior paulista. Na cidade funciona o Fórum Trabalhista de Campinas, que reúne doze Varas do Trabalho, além de Divisão de Execução, Central de Mandados e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, segundo as páginas institucionais do próprio tribunal. Concentrar primeiro grau e segundo grau na mesma cidade é uma particularidade da região que reduz deslocamento em fase recursal.

As etapas de uma reclamação trabalhista

• Reunião de documentos e definição do que ainda está dentro do prazo prescricional.
• Petição inicial com a descrição dos fatos e os pedidos correspondentes.
• Audiência inicial, com tentativa de conciliação, e apresentação de defesa pela empresa.
• Instrução, com depoimento das partes, oitiva de testemunhas e eventual perícia.
• Sentença, seguida de prazo para recurso ao tribunal regional.
• Execução, quando a decisão se torna definitiva e o valor apurado precisa ser cobrado.

O que costuma fazer o tempo variar

Não existe prazo uniforme para uma reclamação trabalhista, e qualquer estimativa depende do caso concreto. O que pesa é o número de pedidos, a necessidade de perícia técnica ou médica, a quantidade de testemunhas, o comportamento da parte contrária em relação a acordo e a existência de recurso. Casos que se resolvem em audiência inicial por acordo terminam muito antes dos que percorrem instrução completa e fase recursal. Essa é a informação honesta a dar no começo, no lugar de uma data que ninguém controla.

O atendimento do escritório

O escritório atende na Rua Luzitana, 201, no Bosque, região central de Campinas, e o Dr. João Emídio Rodrigues tem pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, além de formação em gestão de departamento pessoal, que é o outro lado do balcão em que boa parte desses conflitos nasce. O atendimento também é feito on-line para quem ainda está empregado e não consegue se ausentar durante o expediente.