Advogado de família em Campinas para pensão, divórcio e guarda dos filhos

Não existe percentual fixo na lei

A ideia de que a pensão é sempre uma fração determinada do salário não vem da lei. O parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem é obrigado a prestar. É o chamado binômio necessidade e possibilidade, e ele parte do caso concreto: quanto custa manter a rotina daquela criança e o que a renda do alimentante comporta. Por isso duas famílias com a mesma renda podem chegar a valores diferentes, sem que nenhuma das duas decisões esteja errada.

O que costuma entrar na conta das necessidades

• Moradia e a parcela das despesas da casa atribuível à criança ou ao adolescente.
• Alimentação, vestuário e material escolar.
• Mensalidade escolar, transporte e atividades já frequentadas antes da separação.
• Plano de saúde, medicamentos de uso contínuo e tratamentos em andamento.
• Despesas eventuais de saúde e educação, que às vezes são combinadas à parte da parcela mensal.

Revisão e exoneração

O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se houver mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, o interessado pode pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. O valor fixado não é definitivo por natureza: ele acompanha a realidade das duas partes. Perda de emprego, nascimento de outro filho, mudança de escola e agravamento de quadro de saúde são exemplos de fatos que costumam fundamentar um pedido de revisão, sempre com prova da alteração e não apenas com a alegação dela.

Quando o filho atinge a maioridade

Completar dezoito anos não encerra automaticamente a obrigação. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Na prática, isso significa que nem o pagamento para sozinho por decisão de quem paga, nem continua indefinidamente por inércia de quem recebe: a mudança passa por um pedido, com oportunidade de manifestação da outra parte.

A lei nova sobre a cobrança da pensão

A Lei 15.479, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026, alterou o Código de Processo Civil para disciplinar a transferência automática da prestação alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como Pix Pensão. Pela nova regra, o credor pode requerer que o valor seja transferido de forma automática e mensal da conta do devedor para a sua, com a decisão judicial indicando valor, prazo da obrigação, contas envolvidas e critérios de atualização. Segundo os portais oficiais do Senado e da Câmara dos Deputados, a lei entra em vigor um ano após a publicação, prazo previsto para a implantação do sistema eletrônico que vai operar a transferência. Até lá, a cobrança continua seguindo os instrumentos já existentes.

Quando a escritura pública é possível

O artigo 733 do Código de Processo Civil prevê que o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, podem ser realizados por escritura pública lavrada em tabelionato de notas. A escritura não depende de homologação judicial e serve como título hábil para averbação no registro civil e no registro de imóveis. A assistência de advogado é obrigatória no ato, mesmo sendo um procedimento extrajudicial.

O que mudou em 2024

A Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de agosto de 2024, alterou a Resolução CNJ 35/2007 e ampliou as hipóteses de atos extrajudiciais envolvendo pessoas menores de idade ou incapazes. No divórcio consensual extrajudicial de casal com filho menor ou incapaz, a resolução exige que a parte relativa a guarda, visitação e alimentos desses filhos tenha sido solucionada previamente no âmbito judicial. É uma mudança relevante para quem já resolveu essas questões e queria evitar um segundo processo apenas para dissolver o casamento.

Quando o caminho continua sendo judicial

• Falta de acordo sobre partilha, guarda, convivência ou alimentos.
• Questões de guarda, visitação e alimentos de filho menor ou incapaz ainda não resolvidas judicialmente.
• Existência de nascituro.
• Necessidade de medida urgente, como afastamento do lar ou fixação provisória de alimentos.
• Situações que envolvem violência doméstica, que seguem rito próprio.

Guarda compartilhada é a regra

Desde a Lei 13.058/2014, o parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil determina que, não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não a deseja. A mesma lei prevê que o tempo de convívio com os filhos seja dividido de forma equilibrada, sempre considerando as condições de fato e o interesse dos filhos. Guarda compartilhada trata de decisões sobre a vida da criança e não se confunde com residência alternada.

O que costuma ser combinado por escrito

• Como as decisões sobre escola, saúde e viagens serão tomadas.
• O calendário de convivência, incluindo férias, feriados e datas comemorativas.
• O valor dos alimentos, a data de pagamento e a forma de comprovação.
• Como serão divididas as despesas extraordinárias de saúde e educação.
• A partilha dos bens e a responsabilidade por dívidas contraídas na constância do casamento.
• O uso do sobrenome depois do divórcio.

As varas de família da comarca

A comarca de Campinas conta com quatro Varas da Família e das Sucessões, além das demais varas cíveis e criminais que compõem o foro. Desde 2017 essas quatro varas foram reunidas em uma Unidade de Processamento Judicial, o modelo que o Tribunal de Justiça de São Paulo chamou de Cartório do Futuro, que unificou os cartórios em uma única estrutura de processamento, segundo as notícias institucionais do próprio tribunal. É lá que tramitam as ações de divórcio litigioso, guarda, alimentos, reconhecimento de união estável e inventário judicial da comarca.

O caminho de cartório

Quando o caso preenche os requisitos do artigo 733 do Código de Processo Civil, a escritura é lavrada em tabelionato de notas, com a presença dos dois cônjuges assistidos por advogado. Não há necessidade de audiência nem de sentença, e a escritura é levada em seguida ao registro civil onde o casamento foi registrado. A escolha do tabelionato não depende do endereço das partes, o que dá alguma flexibilidade de agenda quando um dos dois mora em outra cidade.

As etapas de um caso consensual

• Conversa inicial para levantar o que já está combinado e o que ainda não está.
• Levantamento de documentos pessoais, certidão de casamento e documentos dos bens.
• Redação do acordo, com guarda, convivência, alimentos e partilha descritos de forma específica.
• Assinatura da escritura em tabelionato ou distribuição do pedido de homologação, conforme o caso.
• Averbação no registro civil e, havendo imóvel, no registro de imóveis competente.

O que costuma fazer o tempo variar

Em caso consensual sem filhos menores, o tempo costuma depender mais da reunião dos documentos e da agenda do tabelionato do que do procedimento em si. Em caso judicial, pesam a necessidade de estudo social ou psicológico, a citação da outra parte, a produção de prova e a existência de bens a partilhar. Situações envolvendo empresa, imóvel financiado ou bem em nome de terceiro tendem a alongar a fase de partilha mesmo quando o divórcio em si é consensual.

O atendimento do escritório

Como advogado de família em Campinas, o Dr. João Emídio Rodrigues atende na Rua Luzitana, 201, no Bosque, região central da cidade, e também on-line quando as partes moram em endereços diferentes ou preferem tratar do assunto sem deslocamento. Em causas de família a primeira conversa costuma ser mais sobre organizar o que já foi decidido entre as partes do que sobre litígio, e o formato do atendimento acompanha isso.