Advogado para cobrança de dívida em Campinas quando você emprestou e não recebeu

Quando o documento já vale como título executivo

O Código de Processo Civil traz uma lista fechada de documentos que dispensam a fase de discussão e permitem começar a cobrança já pela execução. Entram nessa lista a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o instrumento de transação referendado pelos advogados das partes ou por conciliador credenciado por tribunal, o crédito de aluguel documentalmente comprovado e o crédito de cota de condomínio, entre outros. A diferença prática é grande: na execução não se discute se a dívida existe, discute-se como recebê-la.

Prova escrita sem força de execução: a ação monitória

Quando existe documento escrito, mas ele não está naquela lista, a via costuma ser a monitória. Ela foi feita exatamente para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e quer exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação. Sendo evidente o direito de quem cobra, o juiz manda expedir mandado de pagamento com prazo de quinze dias, com honorários advocatícios fixados em cinco por cento do valor da causa, e o devedor fica isento de custas se cumprir dentro do prazo. Se ele não pagar nem apresentar embargos, o mandado se converte em título executivo judicial de pleno direito. É um caminho mais curto do que a ação comum e mais exigente do que a execução em matéria de prova.

Quando não existe documento pronto

Sobra a ação de cobrança pelo procedimento comum, aquela em que a existência da dívida é apurada dentro do processo. É o cenário de quem emprestou por Pix depois de combinar tudo por áudio, de quem prestou serviço com orçamento aprovado por mensagem e de quem vendeu sem emitir nada. O conjunto de prova pesa mais do que uma peça isolada: histórico de conversas sem recorte, comprovante de transferência, testemunha que acompanhou o combinado, pagamentos parciais anteriores e qualquer mensagem em que a pessoa reconhece o valor. Nenhum desses elementos, sozinho, resolve. Juntos, costumam sustentar o pedido.

Cheque e nota promissória vencidos: o que o STJ firmou

Documento vencido não é documento perdido. O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o prazo para ajuizar ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, e que o prazo contra o emitente de nota promissória sem força executiva também é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento do título. Há ainda entendimento sumulado no sentido de que, na monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável mencionar o negócio que originou a emissão. Na prática, o cheque devolvido guardado na gaveta há dois anos ainda costuma ter caminho.

O que reunir antes da primeira conversa

• O documento original da dívida, se houver, e não apenas a foto dele.
• Comprovantes de transferência, Pix, depósito ou pagamento parcial, com data legível.
• As conversas de aplicativo inteiras, do primeiro combinado até a última resposta, sem recorte.
• Nota fiscal, orçamento aprovado, recibo ou ordem de serviço, quando existirem.
• Nome completo da pessoa e, se você souber, CPF ou CNPJ e o endereço atual dela.

O prazo geral e os prazos menores

O Código Civil estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não fixa prazo menor, e depois lista situações com prazo próprio. Entre as que mais aparecem em cobrança de pessoa física estão o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil, o prazo de três anos para aluguel de prédio urbano ou rústico e o prazo de três anos para juros e outras prestações acessórias. É por isso que a primeira pergunta do atendimento não é quanto, é desde quando.

Nome fora do cadastro não significa dívida extinta

Duas contagens diferentes são confundidas o tempo todo. Uma é o prazo em que o nome do devedor pode ficar registrado em cadastro de inadimplentes. A outra é o prazo em que o credor ainda pode exigir o valor. Elas têm origem, função e efeito distintos, e uma pode terminar antes da outra. Sair do cadastro não apaga a obrigação, assim como continuar no cadastro não significa que a cobrança judicial siga possível. Quem cobra e quem é cobrado costuma errar nessa conta, e o erro custa caro nos dois lados.

O que pode interromper a contagem

A lei prevê hipóteses em que a contagem é interrompida e recomeça do zero, e determina que essa interrupção só pode ocorrer uma vez. Entre elas estão o despacho do juiz que ordena a citação, quando o interessado promove o ato no prazo e na forma da lei processual, o protesto cambial, a apresentação do título em juízo de inventário ou em concurso de credores e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Este último é o que mais aparece na vida real: uma mensagem em que a pessoa admite a dívida e promete pagar pode valer muito mais do que parece.

Por que a data pesa mais do que o valor

Uma dívida pequena dentro do prazo é cobrável. Uma dívida alta fora do prazo, não. Por isso o atendimento começa pela linha do tempo: quando foi combinado, quando venceu, o que foi pago no meio do caminho e qual foi o último contato em que a outra parte reconheceu o que devia. Reconstruir essa linha antes de qualquer cálculo evita dois erros comuns: deixar o prazo fechar enquanto a cobrança amigável se arrasta por meses e entrar com ação de um valor que já não pode ser exigido.

O que fazer quando o prazo está perto de fechar

• Levantar a data exata do vencimento e o documento que a comprova, antes de negociar mais uma vez.
• Guardar por escrito qualquer reconhecimento da dívida feito pela outra parte.
• Avaliar o protesto do título, quando ele for cabível, junto com o efeito disso na negociação.
• Não aceitar renegociação verbal sem registro, porque ela costuma sumir na hora de provar.
• Definir uma data limite para a via amigável, para que ela não consuma o prazo da via judicial.

O limite de quarenta salários mínimos

A Lei 9.099/95 dá ao Juizado Especial Cível competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre elas as que não excedem quarenta vezes o salário mínimo. O mesmo artigo prevê que o Juizado promove a execução dos seus julgados e a de títulos executivos extrajudiciais até esse mesmo teto. Ficam fora da competência dele, entre outras, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. Em cobrança entre pessoas, isso resolve boa parte dos casos que chegam ao escritório.

Quando dá para ir sem advogado

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a lei permite que as partes compareçam pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Acima desse valor, a assistência é obrigatória. A própria lei prevê que, sendo facultativa a assistência, quem está sem advogado tem direito a assistência judiciária prestada por órgão instalado junto ao Juizado quando a outra parte comparece com advogado ou quando o réu é pessoa jurídica. Dizer isso em voz alta faz parte do atendimento: há caso em que procurar o Juizado direto é o caminho mais sensato, e você merece saber disso antes de contratar qualquer coisa.

O que se abre mão ao optar pelo Juizado

A opção pelo procedimento da Lei 9.099/95 importa renúncia ao crédito que exceder o limite legal, salvo na hipótese de conciliação. Ou seja: quem tem crédito acima de quarenta salários mínimos e escolhe o Juizado abre mão do que passar disso. Existem também restrições de quem pode ser parte. Não podem figurar no processo o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, e só podem propor ação as pessoas físicas capazes, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte e as organizações qualificadas como OSCIP, nos termos previstos na lei.

Em que cidade a sua ação vai correr

Essa é a parte que costuma surpreender quem mora em Campinas. A lei do Juizado fixa como foro competente o do domicílio do réu ou, a critério de quem propõe, o do lugar onde ele exerça atividade profissional ou econômica ou mantenha estabelecimento, o do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e, nas ações de reparação de dano, o do domicílio de quem propõe ou o do local do fato. Se a pessoa que te deve mudou para outra cidade, a ação pode não correr na comarca de Campinas, e isso muda o planejamento do caso, inclusive o custo de deslocamento e de audiência.

Como o escritório trabalha esse trecho

A escolha entre Juizado e vara cível é feita junto com o cálculo do valor e com a leitura do documento, e não depois de protocolar. A inscrição na OAB vale em todo o país, então a cobrança pode ser conduzida na comarca em que ela precisar correr, com atendimento no Bosque, em Campinas, ou on-line.